Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEIS: 433/2024
19/02/2024
Fixa o piso salarial para os profissionais do magistério e altera o art. 62 da lei n. 240 de 21 de março de 2011, que institui o Plano de Cargos e Carreira do Magistério Público do Município de Catunda e dá outras providencias
