Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEIS: 302/2017
27/03/2017
"Fica o piso salarial para os profissionais do magistério e altera o art. 62 da Lei nº 240, de 21 de março de 2011, que instituiu o Plano de Cargos e Carreiras do Magistério Público do Município de Catunda e dá outras providências."
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