Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEIS: 307/2017
12/05/2017
Dispõe sobre a fixação do valor para os fins previstos nos parágrafos 3º e 4º do Art. 100 da Constituição Federal, referente aos pagamentos considerados de pequeno valor e dá outras providências.
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