"Decreta feriado o dia 22 de junho de 2017 e dá outras providências."
"Concede folga no dia do aniversário do servidor público municipal e dá outras providências."
"Cria cargos no item V do anexo I da Lei Municipal nº 297, de 10 de fevereiro de 2017, na estrutura da Secretaria do Trabalho, Desenvolvimento Social e Segurança Alimentar e dá outras providências."
