Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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Lista de leis Foram encontrados 122 registros Informações atualizadas em: 05/03/2024 - 15:20:53

LEIS: 289/2016 10/11/2015

Estima a receita e fixa a despesa do municipio de catunda, para o exercicio financeiro de 2016

LEIS: 285/2016 22/05/2015

Dispoe sobre as diretrizes para a elaboraçao e execuçao da lei orçamentaria para o exercicio de 2016e da outras providencias

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